Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será obrigatória

MANAUS - Passará a ser obrigatória, a partir de março deste ano, a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para empresas do varejo e contribuintes. Mesmo antes da obrigatoriedade, pelo menos 600 estabelecimentos realizaram a emissão de aproximadamente 500 mil notas no Amazonas, em 2013. O estado registrou ainda a primeira NFC-e do país. As informações são da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM). Para 2014, a expectativa da pasta é de que os números cresçam. Softwares permitem a emissão por meio de tablets e smartphones. Algumas ações são planejadas para divulgação entre empresários da capital e interior.

Segundo informações da Sefaz, a NFC-e dispensa o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou de  impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pelo Fisco. Ela possibilita ainda o uso de novas tecnologias móveis - como a emissão por meio de tablets e smartphones - e integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

"A emissão de NF-e, NFC-e, CT-e [Conhecimento de Transporte Eletrônico] e tantos outros movimentos nesse sentido, que os fiscos federal, estadual e municipal adotaram, são caminhos irreversíveis que serão trilhados pelos empresários nos próximos anos. Essas obrigações são apenas a ponta do iceberg, pois as novas como SPED, FCONT, e-Social, EFD, são 'obrigações acessórias' que são quase impossíveis de atender em processos manuais", pondera o contabilista e empresário Antonio Moraes. 

O contabilista ressalta ainda que existem sistemas informatizados disponíveis no mercado. Alguns são gratuitos e produzidos no estado do Amazonas. "O alto grau de complexidade desses processos exige a informatização e uso de sistemas ERPs integrados nas empresas e obrigam os empresários a procurar alternativas que atendam essas demandas governamentais, sob pena de não conseguir cumprir-las", diz.

O auditor fiscal e líder estadual do projeto NFC-e, Luiz Dias de Alencar Neto, conta que empresário que tem dúvidas sobre o uso da NF-e pode procurar informações em uma página disponibilizada pela Sefaz. 

"Em uma iniciativa inovadora, a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) disponibilizou dois emissores gratuitos. Nós prestamos o apoio técnico para o desenvolvimento e firmamos uma parceria para divulgação das soluções", conta.

Os sistemas de gestão já usados por empresas, ou disponíveis no mercado, também podem realizar a emissão das NFC-e. O software Safira ERP disponibiliza o serviço. O sistema foi desenvolvido no Amazonas e é usado por empresas em 45 cidades do país. "As secretarias de fazenda (Sefaz) de todo o Brasil criaram um protocolo e um layout padronizado para troca de informações com os sistemas ERPs para emissão das NF-e através de webservice, que é uma espécie serviço de comunicação de dados padronizado, então nós 'consumimos' esse webservice. Isso vale tanto para NF-e como para NFS-e e outras modalidades de Nota fiscal. Além de ser uma obrigação legal, essa padronização traz uma série de vantagens operacionais disponíveis no Safira-ERP", conta Antonio.

A Sefaz programou um cronograma de ações para difusão da NFC-e no Amazonas durante o ano de 2014. A meta do órgão é atingir todo o estado."Estamos planejando o lançamento de um programa de cidadania que consistirá em premiar o consumidor que exigir o novo documento fiscal", revela Luiz Dias.

Primeira NFC-e

Segundo dados da Sefaz, o projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) teve início em setembro de 2011, na 143º reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

No dia 1º de março de 2013 uma empresa amazonense, com sede em Manaus, emitiu a primeira NFC-e do país. A partir de julho de 2013, o sistema foi liberado para todos os contribuintes e desenvolvedores, inscritos no cadastro de contribuintes do estado. A meta da Sefaz é de que até o final de 2014 todos os estabelecimentos varejistas tenham adotado a NFC-e.